Com todos os limites previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal extrapolados para os gastos com pessoal, o Governo do Estado está cada vez mais próximo de tomar medida drástica: demitir servidores. Embora esteja prevista na Constituição Federal e em lei, os sindicatos de servidores estaduais receberam a notícia, publicada ontem pela TRIBUNA DO NORTE, com indignação. Apesar disso, o Rio Grande do Norte já deveria ter tomado medidas de contenção de despesas de pessoal há muito tempo segundo especialistas no assunto, uma vez que desde 2004 está acima do limite prudencial com as despesas em recursos humanos. No primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril), o Estado ficou acima do limite legal (49%), com os gastos de pessoal em 50,28%.
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| Janeayre Souto e Santino Arruda afirmam que corte de servidores concursados é inadmissível |
Antes das demissões, a primeira medida prevista na Constituição Federal para reduzir as despesas com o pagamento de funcionários públicos e reforçada em recomendação do Ministério Público Estadual é o corte de 20% dos cargos comissionados. A presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do RN (Sinsp), Janeayre Souto, e o coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai), Santino Arruda Silva, avaliam que a exoneração de comissionados é positiva, mas não aceitam que a quantidade de servidores efetivos seja enxugada.
O coordenador do Sinai observa com “preocupação” as medidas, mas não acredita que tenha embasamento jurídico para colocar em prática. Segundo Santino, os 14 mil servidores admitidos entre 1983 e 1988 não possuem estabilidade, mas isso não significa que a situação seja irregular. “A justiça torna pessoas regularizadas por entendimento jurisprudencial, após cinco anos de trabalho. Essas pessoas estão há pelo menos 30 anos no serviço público, não há irregularidade nisso. Alguns estão em situação de pré-aposentadoria. É preciso muita maldade e crueldade para torná-las irregulares”, disse o coordenador do Sinai.
Segundo Santino Arruda, as medidas foram recebidas com indignação pela categoria. O coordenador reclamou da carência de servidores em órgãos da administração indireta. “Alguém está querendo brecha para dizer que está cumprindo seu papel. O serviço tem grande carência de pessoal pois não renovou quadro ao longo dos anos. O Idema é um dos que sofre ação de retração dos serviços por falta de servidores, que estão se aposentando”.
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| Janeayre Souto, do Sinsp, e Santino Arruda, do Sinai, defendem a exoneração de comissionados, e prometem ir à Justiça se houver demissão de efetivos |
O coordenador do Sinai acredita que essa demissão prejudicaria os servidores e os serviços públicos, visto que o cargo do servidor demitido também é extinto, impedindo assim a substituição dele por meio de concurso público. “O Governo aparentemente tem sido sensível às conversas, não acreditamos que nenhum governo vá fazer rescisão contratual, que prejudique serviços que já estão precarizados”, disse o sindicalista.
A presidente do Sinsp, Janeayre Souto, reclamou da falta de diálogo entre a categoria e o Governo, sobre a LRF. Janeayre destacou que, na semana passada, após reunião na Governadoria, foi criada uma comissão com a finalidade de acompanhar as finanças do Estado e o limite prudencial. Conforme Janeayre Souto, caso a demissão de efetivos seja colocada em prática, o sindicato irá acionar meios jurídicos. “Não vamos aceitar que servidores concursados sejam exonerados. Entendemos que o Estado está cheio de comissionados, e que esses sim precisam ser reduzidos”, acentuou.
Ela também lembrou o discurso que o atual chefe do Executivo usou para se eleger. “O governador Robinson Faria, quando foi candidato ao Governo, trazia no seu programa a valorização dos serviços e dos servidores públicos. Mas o que estamos assistindo é o governador eleito, rasgar o seu próprio programa”, criticou a sindicalista.
O que diz a lei
O que é a estabilidade?
O servidor público possui garantias previstas na Constituição Federal ou em leis especificas. A estabilidade é uma delas.
Como?
Atualmente, ela é alcançada pelo servidor público concursado após aprovação em estágio probatório, que dura três anos contatados a partir da sua posse. Com a conquista da estabilidade, o servidor não pode ser demitido por mero capricho do gestor público do momento por exemplo.
Exceções
Mesmo estável, o servidor ainda pode ser demitido do serviço público em quatro hipóteses: decisão judicial; processo administrativo disciplinar que resulte na pena demissão; caso o servidor tome posse e não exerça efetivamente suas funções; e na situação prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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