No Correio do G1 RN
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| Sede Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — Foto: Eduardo Maia |
A Justiça
determinou o bloqueio mensal de R$ 9.539.083,33 da conta única do Governo do
Rio Grande do Norte. Os bloqueios deverão ocorrer no dia 20 de cada mês e
perdurar até o mês de dezembro de 2019. Os valores serão revertidos para o
sistema da segurança pública estadual.
Através da
assessoria de comunicação, o Poder Executivo disse ao G1 que vai aguardar a intimação para decidir o que será
feito. A decisão judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal partiu de
uma Ação Civil Pública do Ministério Público do RN, que pediu o
bloqueio.
Em caso de
descumprimento da sentença, foi estabelecida multa pessoal para a governadora
Fátima Bezerra (PT) e para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, no
valor de R$ 20 mil para cada hipótese de descumprimento.
Do montante a ser
bloqueado mensalmente, ainda de acordo com a decisão, R$ 4.052.583,33 serão
destinados para a Polícia Militar, para despesas de custeio (R$ 3.013.583,33) e
de investimento (R$ 1.039.000). A Polícia Civil deve receber R$ 2.978.333,33,
para custeio (R$ 1.713.000) e investimentos (R$ 1.265.333,33). Para o Corpo de
Bombeiros Militar, será destinado R$ 1.949.083,33, dos quais R$ 844.083,33 são
para custeio e R$ 1.105.000,00 para investimentos. O Instituto
Técnico-Científico de Perícia (Itep) receberá R$ 559.083,33, sendo R$
488.833,33 para custeio e R$ 70.250 para investimentos.
Ação do MP
O pedido do MP,
segundo o próprio órgão, se deveu pelo fato de o governo ter descumprido uma
decisão liminar. A determinação ordenava que o Poder Executivo garantisse que
todos recursos previstos para a segurança pública na Lei Orçamentária Anual,
para este ano, fossem integralmente aplicados na área, sem contingenciamento.
No pedido de
cumprimento provisório de sentença, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal relata
que um decreto publicado pelo governo no dia 18 de fevereiro – que dispõe sobre
os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, para a execução e o encerramento mensal e anual orçamentário,
financeiro e contábil do exercício deste ano – contingencia R$ 60,7 milhões
para os órgãos da segurança pública.
Segundo o MP, o ato
do Governo do Estado corresponde a um corte de 53% de todas as verbas de
custeio e investimentos na segurança que lhes foram destinadas na Lei
Orçamentária Anual.
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