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Diante do acirramento da crise entre os Poderes, o governo
decidiu reagir. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai acionar o Supremo Tribunal
Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para questionar a decisão do Congresso
Nacional que derrubou o decreto presidencial de reajuste do IOF (Imposto sobre
Operações Financeiras). Membros da AGU ouvidos pelo ICL Notícias confirmaram
que a ação sustentará a inconstitucionalidade da medida legislativa, numa
tentativa de restabelecer o entendimento de que esse tipo de decreto se insere
no escopo do poder regulamentar do Executivo.
Como
antecipado pelo Iportal, a equipe jurídica do governo já havia concluído que a
manobra articulada por parlamentares violava a Constituição. Um dos efeitos
esperados com a derrubada do decreto, segundo integrantes parlamentares da base
governista, era obrigar o Planalto a adotar medidas impopulares — como cortes
em áreas sensíveis, como saúde e educação — transferindo ao governo o ônus
político do ajuste fiscal.
O deputado
federal Rogério Correia (PT-MG),
que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, confirmou que o
governo Lula decidiu judicializar a derrubada do decreto que elevava o IOF.
“Resolver o IOF no STF e aprofundar na Câmara a justiça sobre
renúncia fiscal”. Foi com essa frase que o parlamentar resumiu a estratégia
articulada pela base governista para reverter politicamente o revés sofrido com
a derrubada do decreto presidencial. A medida, revogada por meio de decreto
legislativo na última semana, buscava compensar perdas de arrecadação
decorrentes da manutenção da desoneração da folha.
O ICL
Notícias já havia revelado, na semana passada, que juristas consultados viam
como inconstitucional a decisão do Congresso. A interpretação, compartilhada
por técnicos da AGU, é de que o Legislativo extrapolou suas atribuições ao
revogar ato normativo que regula um tributo com função extrafiscal, como é o
caso do IOF.
Nos bastidores, integrantes do governo apontam que a iniciativa
também busca preservar a autoridade do Executivo na gestão de instrumentos
regulatórios da política econômica. Para o Planalto, a ofensiva liderada por Arthur
Lira (PP-AL) expôs uma tentativa do Congresso de invadir competências
exclusivas do presidente da República.
A
expectativa é que o STF reconheça essa prerrogativa e reforce os limites
institucionais entre os Poderes. Em paralelo à ação judicial, Rogério Correia
sinaliza que a base governista também pretende ampliar o debate sobre as
renúncias fiscais em tramitação no Legislativo, colocando foco em medidas que,
segundo ele, favorecem setores privilegiados às custas da maioria da população.
Fonte: ICL
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